As limitações constitucionais impostas ao constituinte estadual no concernente à competência privativa do Poder Judiciário – Parecer
Data: 13/04/1989 Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 101-119 Consulta: 1º) Em face do que estabelecem os artigos 25, parágrafo 1º, 96 e 125, parágrafo 1º, combinadamente, todos da Constituição Federal vigente, indaga-se qual o campo…