Autorização do Banco Central para entidade bancária assumir passivo de agências de banco liquidado extrajudicialmente – Autorização do Conselho Monetário Nacional para dedução da dívida assumida na apuração do lucro no concernente ao imposto sobre a renda – Direito à sua utilização imediata, pelo regime de competência, em havendo resultados superiores no exercício – Parecer
Data: 14/04/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: Cejup, 1989 p. 252-267 Consulta: 1) Tem o direito de dedução, em face da legislação do imposto sobre a renda, das mencionadas despesas incentivadas e incorridas, pelo…