O adicional do imposto de renda estadual tem como sujeito passivo o contribuinte e não o responsável – Depende, por outro lado, de lei complementar – Parecer
Data: 02/05/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 3. Belém: CEJUP, 1991. p. 31-49 Consulta: Solicita a melhor orientação jurídica, sendo objetivo desta empresa: – suspender o recolhimento do IR estadual (com provisão de contingência); –…