O espectro limitado de atuação do artigo 34 § 8º das disposições transitórias da Constituição Federal – Inaplicabilidade à lei complementar recepcionada – Prevalência do D.L. 406/68 sobre os Convênios 66/88 e 22/89 a respeito de café solúvel – Inconstitucionalidade de tais comandos – Parecer
Data: 13/06/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 3. Belém: CEJUP, 1991. p. 89-110 Consulta: 1) A imunidade do produto industrializado exportado autoriza a manutenção integral dos créditos de ICMS?; 2) Prevalecem os ditames de estorno…