Decreto municipal que autoriza empenho de verbas não previstas em orçamentos, nada obstante referentes à contratação e serviços prestados em exercícios passados – Sua constitucionalidade – Parecer
Data: 26/07/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 3. Belém: CEJUP, 1991. p. 158-176 Consulta: Pode a Excelentíssima Senhora Prefeita de São Paulo, por decreto, autorizar empenho de verba sobre o orçamento de 1989, ou posteriores,…