Descumprimento por empresa pública de cláusulas contratuais – Responsabilidade civil da empresa e de seus administradores – Parecer
Data: 15/08/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 65-85 Consulta: 1) Em razão dos atrasos nos pagamentos entende V.Sa. não estarem totalmente cumpridas as obrigações da CFP previstas no edital?; 2)…