O controle de preços à luz dos princípios constitucionais sobre a ordem econômica – Os princípios da livre concorrência e do planejamento indicativo – Ilegalidade da atuação do CIP, do SEAP e da SUNAB – Parecer
Data: 31/08/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 9-31 Consulta: 1) Os controles exercidos pelo CIP são constitucionais?; 2) Quais as medidas judiciais que deveria adotar para contestá-los, se confirmado o…