Revogação da fórmula de cálculo de indexação monetária das Medidas Provisórias 32 e 40/89, com adoção de novos índices apuradores com efeito retroativo, pela Medida Provisória 67/89 – Inconstitucionalidade na adoção dos novos índices para os contratos anteriormente lavrados e protegidos pelas Medidas Provisórias 32 e 40/89 – Parecer
Data: 04/09/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 86-104 Consulta: Seria constitucional a exigência? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer:…