Natureza jurídica da tarifa de energia elétrica – Taxa ou preço público? – Em qualquer hipótese inviável seu aumento, sem lei, acima dos índices oficiais de correção monetária – Parecer
Data: 05/09/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 105-130 Consulta: 1) A Portaria 27 do DNAEE – Depto. Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia, expedida…