Consulta se os projetos de lei ordinária, que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a criação de contribuição social, são constitucionais, à luz da interpretação de que tal contribuição teria natureza tributária e deveria ser veiculada por lei complementar.
Data: 22/09/1989 Fonte: LTr Suplemento Trabalhista, ano 25, n. 113, 1989. p. 555-557 Consulta: Consulta se os projetos de lei ordinária, que estão tramitando no Congresso Nacional sobre a criação de contribuição social, são constitucionais, à luz da interpretação de…