Inconstitucionalidade de recolhimento em BTNF do ICMS introduzido pelo Convênio ICMS 92/89 – Parecer
Data: 26/10/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 151-171; Legislativo Adcoas. p. 131-139 Consulta: Pergunta se o recolhimento beteenizado do ICMS, introduzido pelo Convênio ICMS n. 92, de 22/09/89 e hospedado…