O direito adquirido na Constituição de 1988 – A indexação real para as diversas modalidades contratuais – Parecer
Data: 01/11/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 172-198 Consulta: 1) Quando do advento do plano verão, ocorreu, ou não, a “hipótese de inexistência, na ocasião, dos índices de atualização das…