A teoria da imprevisão é aplicável aos contratos de câmbio travado pactuados durante os mal sucedidos planos de estabilização da economia – Parecer
Data: 07/12/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 76-94 Consulta: 1) O contrato, nos termos mencionados, representaria um contrato submetido à cláusula “pacta sunt servanda” ou se não se lhe aplicaria…