O perfil constitucional do IPTU – As inúmeras inconstitucionalidades da Lei n. 665 de 28/09/1989 da Estância Balneária de Praia Grande – Parecer
Data: 22/12/1989 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 95-117 Consulta: A Lei n. 665 é constitucional? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número…