A alíquota incentivada para os exportadores do Decreto-lei 2.413/88 – Direito a sua adoção pelo prazo de duração dos programas aprovados pelo sistema BEFIEX – Parecer
Data: 29/12/1989 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 73. p. 69-83; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 171-187 Consulta: A manifestação da Delegacia da Receita Federal de Joinville,…