Natureza jurídica da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB) – Sua não recepção pela nova ordem constitucional – Parecer
Data: 22/03/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos tributários da nova Constituição. São Paulo: Resenha Tributária, 1990. p. 257-307 Consulta: 1) Qual a efetiva natureza jurídica da TORMB no âmbito do Direito Tributário? Caso ela possa ser considerada tributo…