Teoria da imposição tributária no direito constitucional brasileiro – Os princípios da estrita legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal – Hipóteses levantadas pela Fazenda Nacional que ferem tais princípios – Parecer
Data: 31/05/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-29 Consulta: A consulente está sob fiscalização, há mais de um ano, tendo os senhores agentes do Erário, após pormenorizado exame de toda…