O perfil jurídico dos shopping centers – O princípio da isonomia em direito e os limites do poder legislativo municipal em face da Constituição Federal – Parecer
Data: 10/07/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 51-69 Consulta: Em face do exposto, pergunta a consulente se tal lei violaria o princípio da isonomia, em seu aspecto material, assim como,…