É inconstitucional a atuação do IBAMA ao criar reservas e preferências nas cotas de importação da borracha e intervir neste mercado – É também inconstitucional e exigência da TORMB – Parecer
Data: 03/08/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 98-120 Consulta: 1) É legítima, do ponto de vista jurídico, a interferência do Ibama nas importações de borracha, principalmente…