As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU – Inconstitucionalidades da Lei Municipal 10.805/89 de São Paulo – Os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna – Parecer
Data: 15/08/1990 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 26, n. 61, 1990. p. 225-236; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 103-123 Consulta: 1) As alíquotas progressivas utilizadas nos lançamentos dos exercícios dos anos…