Solução constitucional de litígio fronteiriço entre os estados de Acre e de Rondônia – A irreversibilidade do artigo 12 § 5º das disposições transitórias da constituição – Parecer
Data: 05/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p.142-157 Consulta: Consulta sobre a eficácia do § 5º do artigo 12 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, em face de contestação do Estado…