A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público – A empresa estatal, por abuso o poder econômico, está sujeita às sanções aplicáveis às empresas privadas – A teoria da imprevisão em face dos planos de estabilização da economia – A necessidade de revisão de cláusulas pactuadas em circunstâncias diversas e anteriores – ORTN, OTN e BTN são os índices oficiais para correção monetária sempre que credor for entidade controlada pelo poder público – Parecer
Data: 17/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 7, Belém: CEJUP, 1993, p. 98-139 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 0131/90 Publicado: sim Descritores: Contrato…