A imunidade constitucional de tributos hospeda os 15 impostos da Lei Suprema – O serviço social do comércio é entidade imune nos termos do artigo 150, inciso VI, letra c da Constituição Federal – Inteligência do artigo 150 § 4º da Carta Máxima – Parecer
Data: 20/09/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 01-24 Consulta: 1) Terrenos adquiridos pelo SESC e pelo SENAC, vagos ou alugados, para futura construção e funcionamento de…