Auto de infração lavrado contra específica orientação fiscal – Insustentabilidade do lançamento – O perfil do ICMS para as empresas produtoras de vídeo, discos e cassetes – Parecer
Data: 29/10/1990 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 84. p. 59-81; Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 54-79 Consulta: 1) É a consulente produtora…