Não renovação de contrato de distribuição de bebidas com distribuidora que serviu à concedente por período superior a 10 anos sem qualquer indenização – Inexistência de justa causa – Enriquecimento ilícito caracterizado por aproveitamento, sem qualquer remuneração do trabalho alheio – Conformação do abuso de poder econômico – Parecer
Data: 09/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 80-97 Consulta: Pergunta se não estaria a descontinuação contratual, sem justa causa e sem qualquer indenização, nada obstante seu…