Base de cálculo para determinação de custas e emolumentos devidos – Por atos registrários – Parecer
Data: 22/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 7, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-35 Consulta: 1) Qual o conceito de “último lançamento” a que se refere a Lei Estadual nº 4476/84, a qual determina que o…