Não incidência do IOF em operações de transferência realizadas no exterior de ações de empresa brasileiro entre sociedades estrangeiras do mesmo acionista controlador – Parecer
Data: 26/11/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 7, Belém: CEJUP, 1993. p. 75-97 Consulta: 1) dado o domicílio e nacionalidade das partes e por se tratar de uma operação feita exclusivamente com o objetivo de…