Limites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta – Responsabilidade das autoridades que fringirem o princípio estatuído na Lei Magna – Parecer
Data: 07/12/1990 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 25-53 Consulta: 1) Qual o significado da expressão “receitas correntes” contida no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais…