As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas à incidência do PIS e do Finsocial – Inconstitucionalidade de sua imposição – A prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria – Parecer
Data: 17/12/1990 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 80, v. 666, abr. 1991. p. 26-34; Martins, Ives Gandra da Silva. Aspectos constitucionais do Plano do Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991. p. 143-172 Consulta: 1) Os Decretos-leis n. 2445/88…