Responsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação – Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal – Parecer
Data: 26/12/1990 Fonte: Boletim de Direito Administrativo, ano 7, n. 3, mar 1991. p. 183-197; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 7, Belém: CEJUP, 1993, p. 53-74 Consulta: 1) Quais as responsabilidades do Banco e Banco Central…