A convivência da lei especial (Decreto n. 93.235/86) com a lei geral (Decreto n. 99.182/90) – Inteligência do artigo 2º da lei de introdução ao Código Civil – O princípio da seletividade no IPI – Exegese do artigo 41 das disposições transitórias da Constituição Federal – Parecer
Data: 09/01/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 71-111; Revista dos Tribunais 100 anos. Princípios e Aspectos Gerais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, Vol. II, p. 305-311 Consulta: 1) Teriam o Decreto n. 97.410, de 23/12/88…