Arrendamento mercantil de aeronaves importadas com isenção de imposto de importação, IPI e alíquota reduzida de IOF por companhia de taxi-aéreo para o poder público – Legalidade da pactuação e ilegalidade de lançamento fiscal que pretende retirar o favor fiscal – Parecer
Data: 24/01/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 151-195 Consulta: Pergunta, em face do atrás exposto, se é jurídica a autuação do Fisco Federal ou se careceria de sustentação legal, visto que continuam as aeronaves na propriedade da…