Programas de computador não são produtos industrializados e não estão sujeitos à incidência do IPI – Distinção entre produto industrializado e produção intelectual – Parecer
Data: 14/03/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993. p.116-127 Consulta: A gravação de software em disquete é operacão de industrialização, sujeita à incidência do IPI? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra…