Atualização da remuneração de debêntures à luz da Lei n. 8.177/91 – Inteligência dos artigos 3º e 6º do referido diploma – Parecer
Data: 11/04/1991 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 87. p. 73-89; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993. p. 98-115 Consulta: 1) Se, especificamente, com relação a debêntures, seriam aplicáveis…