Questões constitucionais sobre cruzados novos, finsocial, imposto de renda e correção monetária em face do Plano Brasil Novo – Os mecanismos processuais de defesa – Parecer
Data: 02/05/1991 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 27, n. 31, 1991. p. 159-171 Consulta: 1) Quanto à conversão de cruzados novos em cruzeiros: 1.1. – É cabível a interposição de mandado de segurança, em face do disposto no art. 7º…