Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos – Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei 8.177/91, pagando menos do que o custo – Ilegalidade da pretenção e responsabilidade civil da entidade – Parecer
Data: 15/05/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994. p. 98-112 Consulta: A vendedora alienou à Fundação Pública sua cota-parte no conjunto “Shopping Cidade” conforme cláusula 1. O contrato fora assinado em 28/12/90,…