Fato gerador do ICMS e ISS em relação à carga e descarga de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias – Competência municipal quanto ao primeiro e estadual no que concerne ao segundo – Parecer
Data: 07/06/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 09-41; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993. p. 62-83 Consulta: 1) O fisco tem-se posicionado no sentido de que devemos recolher o ICMS…