Os princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração – Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade – A função constitucional da imprensa para preservação do Estado de direito – Parecer
Data: 13/06/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993. p. 41-61 Consulta: Consulta a respeito da constitucionalidade de ausência de licitação para contratação da agência de publicidade , que fizera a propaganda eleitoral…