INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DENOMINADA FINSOCIAL – INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE DEFESA – PARECER
Data: 03/07/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 95-117; LTr Suplemento Tributário, ano 27, n. 61, 1991. p. 297-307 Consulta: 1) É legal a imposição da Finsocial?; 2) Em caso negativo, considerando que não vem promovendo os recolhimentos,…