Empresa especializada em cobertura de gastos de assistência médica e hospitalar – Decisão da máxima corte que a descaracteriza como sociedade prestadora de serviços sujeita ao ISS e não a caracteriza como empresa seguradora – Inconstitucionalidade da incidência do finsocial sobre o seu faturamento – Parecer
Data: 31/07/1991 Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991, p. 65-93 Consulta: 1) A cobrança do Finsocial, instítuido pelo D.L. 1940/82, e alteração pela Lei 7.738/89, é constitucional e legal: a) no ano da sua instituição pelo D.L. 19400/82?; b)…