Cláusula desestimuladora de violação dos contratos de consórcio, que prevê devolução das importâncias pagas sem correção monetária e juros ao final das operações – Licitude da pactuação por força de determinação legal e da aplicação do princípio da autonomia da vontade – Aspectos jurídicos da indexação monetária – Parecer
Data: 19/08/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-26 Consulta: No Regulamento Padrão para formação de grupos de consórcios para aquisição de bens de qualquer natureza, aprovado pela Secretaria da Receita Federal do antigo Ministério da…