O princípio da igualdade no direito tributário – Inteligência da expressão situação equivalente – Os aspectos subjetivo e objetivo da isonomia esculpidos na Constituição – Parecer
Data: 30/08/1991 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 93, p. 63-80 Consulta: Em face do exposto, submetemos o assuntoà consideração de V. Sa. para que, caso entenda haver violação ao princípio da isonomia fiscal, elabore um…