Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. Invalidade do lançamento fundado em meras presunções que, contraria, ademais prova concreta dos fatos efetivamente ocorridos. Falta de motivação do ato administrativo.
Data: 02/09/1991 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado. Belém: CEJUP, 1985, p. 21-44 Consulta: Legitimidade do procedimento fiscal. Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 0172/91 Publicado:…