A função da Caixa Econômica Federal na política habitacional – Limitações à sua atuação como instituição financeira se em questão as linhas mestras do planejamento governamental sobre a matéria – Cláusulas contratuais leoninas inadmissíveis à luz do direito econômico – Parecer
Data: 03/10/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 26-45 Consulta: 1) Estando a totalidade dos empréstimos garantidos por hipoteca dada à CEF pelas cooperativas devedoras, pode a Caixa exigir da construtora interveniente fiadora, o cumprimento da…