Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 65/91 – Vício insanável do processo legislativo – Delegação de competência legislativa ao Confaz não autorizava pela Lei Maior – Parecer
Data: 31/10/1991 Fonte: Imposto de renda: estudos, n. 21, dez. 1991. Consulta: É correta a inteligência que extrai do exame do referido diploma legal? Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do…