Lançamento por presunção sem exaurimento da fiscalização sobre a matéria tributável. Mau trato aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa, assim como ao procedimento do ato tributário – Parecer
Data: 13/11/1991 Fonte: Imposto de renda: estudos, n. 21, dez. 1991. p. 15-53 Consulta: Solicita parecer questionando a legitimidade da ação fiscal, lastreada em documentação de terceiros e sem exame dos direitos da consulente, pedindo resposta sobre a juridicidade do…