A autonomia e independência dos poderes – Inconstitucionalidades da Lei Orgânica do Município de Santa Helena (PR) – Parecer
Data: 26/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p.53-66 Consulta: 1) A norma legal citada (art. 101 e §§ da Lei Orgânica do Município de Santa Helena) exceto os §§ 3º…