A teoria de impossibilidade material ao ordamento jurídico do país – O princípio da conciliação integrativa das normas constitucionais – O respeito à independência e harmonia dos poderes pelo prisma da LEX MAXIMA – Parecer
Data: 17/03/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 9-34 Consulta: 1) Sendo assim, quando o § 5º do art. 195 da C.F. diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade…