Inadimplência do poder tributante em operações de aquisição de mercadorias incididas pelo ICMS – Impossibilidade de exigência do tributo à luz do princípio da moralidade pública e daquele que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza – Parecer
Data: 01/06/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 46, 1992. p. 291-302; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p58-75 Consulta: Solicita parecer sobre as formas de atuação mais eficazes para a cobrança…