EMPRÉSTIMO DO EXTERIOR PARA PESSOA FÍSICA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – PARECER 0199/92

PARECER JURÍDICO Data: 09/07/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p. 99-111 Consulta: 1) Há implicação legal?; 2) Como se processa a operação junto ao Banco Central do Brasil?; 3) O contrato…